Projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto governamental que subordina os Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg’s) à Secretaria de Estado de Segurança Pública, é apresentando pela Deputada Estadual, Janaina Riva (PMDB). Segundo a deputada, não tem “cabimento” o governo pautar o Conseg’s que ajuda o Estado realizando políticas públicas para melhorar a segurança de Mato Grosso.
"O governo não está dando conta de cuidar nem o que é de dever dele e quer pautar os Conseg’s. Veja bem se isso tem cabimento. Não dá conta de administrar as suas delegacias, suas viaturas, não trata com dignidade a Polícia Militar e Civil e quer se responsabilizar pelos Conseg’s. Isso não existe”, declarou.
Janaina explica que os Conseg’s são de patrimônio da sociedade civil e têm natureza jurídica privada, são associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública.
Janaina diz que atitude do governo trouxe instabilidade e péssima expectativa aos membros de todos CONSEGs de Mato Grosso e ainda que, os Conseg's têm caráter privado e não podem ser subordinados ao governo. Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar, tem como objetivo garantir a independência dos Conselhos.
"Eu havia dado um tempo para o líder do governo tentar resolver isso, mas infelizmente não deu. As mudanças impostas pelo Decreto Governamental são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, e sim discutida com todos os interessados via projeto de lei", finalizou.
Claryssa Amorim / Muvuca Popular
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