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| Foto: VG Notícias |
A Câmara de Vereadores
de Várzea Grande recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra
decisão do juízo da 58ª Zona Eleitoral, da Comarca municipal, José Luiz
Lindote, que ao cassar o registro de candidatura do ex-prefeito Walace
Guimarães (PMDB), determinou a posse da segunda colocada nas eleições de
2012, Lucimar Campos (DEM). Desta vez quem ingressou com recurso no
Supremo foi o advogado Rodrigo Cirineu.
O Legislativo pleiteia que o Judiciário
cumpra o que rege a Lei Orgânica do município, artigos 62 e 63, e
emposse o presidente da Casa, vereador Jânio Calistro (PMDB), por 60
dias até que se realize uma eleição indireta para escolher o novo
prefeito.
Segundo consta nos artigos citados da
Lei Orgânica municipal, “Em caso de impedimento do Prefeito e do
Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o
Presidente da Câmara”.
“Art. 63 - Verificando a vacância do
cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I. ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á
eleição, 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos
complementar o período dos seus antecessores; II. ocorrendo a vacância
nos 2 (dois) últimos anos de mandato, assumirá o Presidente da Câmara
que completará o período”.
O recurso está concluso no STF, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que deve proferir a decisão nos próximos dias.
Outros recursos – Ainda
constam recursos, sem decisão, com o mesmo teor, protocolados pela
Câmara de Vereadores e pelo presidente do legislativo, vereador Jânio
Calistro, no Tribunal Regional Eleitoral.
O ex-prefeito Walace Guimarães também busca reverter a decisão nas instâncias superiores, porém, até o momento não obteve êxito.
Fonte: Rojane Marta/VG Notícias
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