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| Foto: Mídia News |
Diante da falta de previsão orçamentária da União para o pagamento do repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) relativo ao exercício de 2014, já está em estudo na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) as medidas cabíveis contra o governo federal para cobrar o montante devido a Mato Grosso.
Um dos estados que mais contribui para o superávit da balança comercial brasileira diante das expressivas exportações de produtos primários, Mato Grosso é um dos principais afetados com o calote do governo federal. A estimativa com o repasse do FEX era de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento do Estado.
Desde que assumiu o comando do Palácio Paiaguás, o governador Pedro Taques (PDT) demonstra preocupação com a falta dos recursos. De acordo com ele, o Rio de Janeiro já ajuizou uma ação contra a União e, há algum tempo, solicitou ao procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, que fizesse um estudo sobre o assunto.
“Isso está sendo tratado e agora a decisão política é minha de ajuizar ou não esta ação”, declarou o governador.
Ao anunciar o Reajuste Geral Anual (RGA) no salário dos servidores públicos, o chefe do Executivo ponderou que o Estado já estava no limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e condicionou a concessão de um maior incremento ao repasse do FEX.
Fonte: Sissy Cambuim / Gazeta Digital
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