Fonte: RD News
O Ministério Público Estadual, o Procon, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e a secretaria municipal de Mobilidade Urbana (Semob), em reunião realizada na tarde dessa quarta (14), na sede do MPE, decidiram suspender a cobrança da chamada "venda casada" do cartão ao Portador.
O prazo para a Associação Mato-Grossense dos Transportes Urbanos (MTU) e as empresas de ônibus cumprirem a decisão é de 24h.
De acordo com a superintendente do Procon estadual, Gisela Simona Viana, a ausência de regulamento para a cobrança do valor de R$ 3,60 do cartão Portador, por meio da venda casada, motivou a decisão. “O valor desse cartão deveria ser previsto em decreto. Como não existe decreto, o cartão não pode ser comercializado. O Procon constatou esse fato, em fiscalização realizada em agosto”, explica.
A Arsec vai oficiar a MTU para que cesse imediatamente a cobrança, bem como se comprometeu a expedir novo regulamento que atenda a necessidade de todos interessados.
Fiscalização
Em ação do Procon, realizada em agosto nos pontos de ônibus da Praça Alencastro e da Praça Maria Taquara, o órgão constatou a prática de venda casada na comercialização do cartão 'Portador', vendido a R$ 7,20 (sendo R$ 3,60 o valor do 'casco' do cartão e o restante R$3,60, o valor da passagem), e autuou a MTU por práticas abusivas contra os consumidores.
Conforme informações dos atendentes e promotores de venda da Associação, naquele período eram ofertadas duas modalidades de acesso aos usuários: o cartão Integração-Tem (gratuito), e o cartão 'Portador' (pelo qual se paga o valor do 'casco', acrescido do valor da passagem). A equipe constatou, também que, embora o cartão Integração-Tem seja gratuito, o cadastro é disponibilizado apenas na sede da MTU, no Ganha Tempo da Praça Ipiranga e na Unidade Móvel, limitando o acesso ao consumidor.
Serviço
O Procon-MT é um órgão vinculado à secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende na sede estadual na avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, Bairro Araés, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30.
No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 às 12h. Nos postos da Assembleia Legislativa e do Várzea Grande Shopping, o atendimento é de segunda a sexta (das 7h às 18h na Assembleia e das 9h às 19h no Shopping em Várzea Grande). Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500. (Com Assessoria)
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