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| Foto: Assessoria de Imprensa |
A deputada estadual Janaína Riva (PSD) propôs recentemente um
Projeto de Emenda Constitucional (PEC), onde na qual ela propõe que as normas
que se referem ao processo de Indicação ao cargo de conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-MT).
A parlamentar através da sua PEC quer que políticos que
estejam exercendo mandatos eletivos sejam proibidos de disputar vagas nos
TCE’s.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso
emitiu parecer contrário a PEC da deputada Janaína Riva alegando inconstitucionalidade,
alegando que cabe a União legislar sobre o assunto.
Os advogados da social democrata criticou o parecer
contrário da OAB-MT e justificou que a proposta da parlamentar tem como
objetivo dar mais eficiência e impessoalidade ao processo referente à disputa
de uma vaga aos TCE’s.
Fonte: Marcos Lopes /
Blog Correio de Mato Grosso
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