Foto: Arquivo Blog Correio de MT - Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Nobres
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Foram lidos e aprovados por unanimidade, três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, sendo eles: Nº 007/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no município de Nobres e dá outras providências. Nº 010/2017, cria o Cargo Comissionado de Controlador Interno para o Poder Executivo e dá outras providências e o Nº 011/2017, que atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no Artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Munícipio e dá outras providências.
Também foi lido o Projeto de Lei Nº 012/2017, de autoria do
Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal Nº 1.357 de 20 de março de 2015 e
dá outras providências. Outro projeto que foi lido foi o de Nº 003/2017, de
autoria do Poder Legislativo que regulamenta, reconhece, e valoriza as pessoas
do município, que prestaram serviços sociais, homenageando-as com vossos nomes
nas ruas e avenidas, e prédios dos novos loteamentos e condomínio habitacionais
que surgirem no município.
Também foram lidas e votadas as indicações de Nº 107 e
110/2017, de autoria dos vereadores Joarides Lojor Ribeiro (PR), Nilson Dias
Pedrozo Filho (PSD), Gidalti Ferreira de Jesus (PP), Oscar dos Santos Lara
(PSB), Rogério Frazão Sampaio (PSB), Zilmai Ferreira de Jesus (DEM), Nilson da
Silva de Campos (PSD) e Ronivaldo Veloso de Souza (PSD).
Os vereadores Ronivaldo Veloso de Souza e Joarides Lojor
Ribeiro apresentaram a Indicação Nº 108 em conjunto. O vereador Rogério Sampaio
apresentou a Indicação Nº 109/2017 e a vereadora Zayra Valandro (PSDB)
representou a Indicação Nº 111/2017. Todas as indicações foram aprovadas por
unanimidade.
Além das indicações e dos projetos de leis também foi lido o
Requerimento Nº 03/2017, de autoria dos vereadores Joarides Lojor Ribeiro,
Nilson Filho, Gidalti Ferreira, Oscar dos Santos Lara, Rogério Frazão Sampaio,
Zilmai Ferreira, Nilson da Silva Campos e Ronivaldo Veloso de Souza. A
vereadora Zayra Valandro também apresentou dois requerimentos, sendo eles os de
Nº 10, 11 e 12/2017.
Após todas essas formalidades, a sessão foi encerrada pelo
presidente do Poder Legislativo Adelian Messias, que convidou a todos para a
próxima reunião que será realizada no dia 28 de abril.
Marcos Lopes/ Blog Correio de MT
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